quinta-feira, 3 de novembro de 2016

DO BLOG "BESTA FUBANA"

SOBRE OFENSAS A JUÍZES E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Quem de alguma forma atua nas lides forenses sabe que um juiz pode facilmente desagradar duas partes que litigam em um processo. Mas é praticamente impossível que agrade a ambas.
Por isso, quem exerce a função de juiz deve estar sempre disposto a desagradar. E, consequentemente, a ouvir muitas críticas e poucos elogios.
Afinal de contas, por trás de vozes que clamam por Justiça, sempre há interesses pessoais em jogo. De tal forma que, para quem litiga em juízo, sentença justa costuma ser sinônimo de sentença favorável. Assim como uma decisão adversa facilmente é vista como uma afronta ao seu direito.
Na jurisdição criminal, é praticamente impossível imaginar uma decisão que seja bem aceita pela vítima, a sociedade, o acusado e sua família.
O certo é que, para a parte que se satisfaz com a decisão, o juiz apenas cumpriu o seu dever. Para quem foi contrariado, fica a desconfiança de ter prevalecido algum interesse escuso, relação de amizade, influência política ou qualquer outra forma de se perpetuar uma injustiça.
No Brasil dos tempos atuais, esses sentimentos andam exacerbados. Como o país atravessa um momento histórico no qual o Poder Judiciário tem assumido forte protagonismo, muitos processos judiciais atraem a atenção do público em geral e ganham espaço nos noticiários (não necessariamente nessa ordem). Isso acaba criando espécies de “torcidas”, que, movidas pela paixão, são incapazes de compreender – ou, pelo menos, tentar compreender – as razões do convencimento do juiz.
Além, é claro, de muita gente poderosa estar sendo chamada a prestar contas com a Justiça em processos criminais. Não deve ser fácil, para alguém que se considera política ou economicamente superior aos que exercem a função de julgadores, ter que se submeter – como qualquer pessoa – a um processo criminal.
Prisões, interceptações telefônicas e buscas devem deixar com os nervos à flor da pele quem nunca imaginou ser destinatário dessas ações, decorrentes do Poder do Estado, e hoje as vê alcançar parentes, amigos ou aliados políticos.
Daí as reações de algumas dessas pessoas, tidas como poderosas, tentando desqualificar os juízes responsáveis pela condução dos processos criminais.
Quando o presidente do Senado refere-se a um Juiz Federal como “juizeco”, é possível perceber que, por trás da ofensa, há o incômodo causado por uma decisão judicial que põe uma investigação criminal dentro do Senado.
Mas também há o sentimento de impotência, diante da independência do magistrado. Independência que é vista como petulância por quem não sabe, não aceita ou ainda não entendeu que, em uma República, o Poder é repartido na Constituição, em forma de competências, e não em razão de conveniências pessoais. Daí não se poder falar de juízes maiores ou menores. Todos têm sua competência definida na Constituição, e merecem igual respeito.
Nessa linha de pensamento, importa observar que a decisão judicial causadora do incômodo no Senado foi suspensa, mas por outro membro do Poder Judiciário, dentro das possibilidades de recursos previstas no sistema processual. E não por qualquer interferência externa. Aliás, a suspensão foi determinada por um Ministro do Supremo Tribunal Federal, atendendo a um recurso, não do presidente do Senado, mas de um dos servidores públicos presos na operação autorizada pelo Juiz Federal. E nada impede que o próprio pleno do STF venha a restabelecer a primeira decisão, proferida pelo juiz de primeiro grau.
Porque o Judiciário funciona assim mesmo. Um juiz sempre pode ter a sua decisão suspensa, anulada, reformada ou confirmada por um tribunal, até chegar à instância máxima para o caso (que nem sempre é o STF).
O que não pode – e felizmente não tem acontecido – é que outro Poder interfira nas decisões judiciais. Nem tampouco um juiz ser punido (ou sofrer reprimenda) por haver decidido conforme sua percepção das leis em vigor e das provas contidas nos autos.
Reclamações até já foram protocoladas com esse objetivo, junto ao Conselho Nacional de Justiça, mas o STF tem decidido que o CNJ não tem competência para “fiscalizar, reexaminar e suspender os efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional emanados de magistrados e Tribunais em geral” (MS 28.598-MC-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno).
Esse é um dos pilares do Estado Democrático de Direito: que os juízes de qualquer instância decidam com independência, tendo suas decisões respeitadas e sendo revistas apenas dentro do sistema regular de recursos.
Enquanto esse princípio for preservado, ofensas lançadas contra juízes, por quem se sente prejudicado ou ameaçado por suas decisões, são reações sem maiores efeitos práticos que não o de revelar nuances do caráter de quem as emite.
É evidente que, se a ofensa parte de alguém que seja detentor de alguma parcela do poder político, a repercussão é maior. Seja pela expectativa de que tais pessoas se comportem de maneira mais respeitosa diante das instituições, seja porque as declarações de tais pessoas, por razões óbvias, têm maior espaço na mídia.
Nada, no entanto, que surpreenda ou intimide quem se dedica ao ofício de julgar, e, consequentemente, contrariar interesses. Inclusive dos poderosos, da imprensa e mesmo da opinião pública.
Fonte: http://www.luizberto.com/

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