quinta-feira, 1 de setembro de 2016

QUEM É E QUEM NÃO É OBRIGADO A VOTAR

Saiu na Folha do dia 29 de maio:

Estabelecida no artigo 14 da Constituição Federal, a obrigação atinge os brasileiros alfabetizados que têm entre 18 e 70 anos de idade. 

Para os analfabetos, os maiores de 70 e os que têm entre 16 e 18 anos, o voto é facultativo.

Os menores de 16 anos, os conscritos (o jovem prestando serviço militar obrigatório), e os presos com sentença transitada em julgado que estejam cumprindo suas penas privativas de liberdade não podem votar. A razão para isso é que todos eles seriam facilmente manipuláveis pelos pais, pelo comandante do quartel ou pelo diretor do presídio. Os estrangeiros não podem votar porque não possuem relação cívica com o Brasil. Aqueles que não estão sem seu domicílio eleitoral também não pode votar mas, ao contrário dos demais, devem justificar sua ausência à Justiça Eleitoral. Isso porque, no Brasil, não existe o chamado voto em trânsito. Os loucos, enquanto perdurar a loucura, também não podem votar (pois não conseguiriam exercer sua própria vontade). O mesmo vale para os índios vivendo em situação de isolamento: enquanto não se integrarem à sociedade, não podem votar. Os enfermos que não podem expressar sua vontade (por conta do medicamento ou do tratamento ou da doença) também não podem votar enquanto estiverem naquela situação. Do ponto de vista jurídico, eles não estão no exercício de suas funções psíquicas.

Os enfermos que não podem se locomover e os servidores públicos  que estejam trabalhando no dia das eleições podem, mas não são obrigados a votarem. Aqueles com mais de 70 anos ou menos de 18 mas mais de 18 também podem votar, mas não são obrigados a fazê-lo. O mesmo vale para os analfabetos: o voto é facultativo.

Já para todos os demais casos, o voto é obrigatório.

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