sexta-feira, 5 de agosto de 2016

LEWANDOWSKI É UMA VERGONHA

Fachin revoga decisão de presidente do STF para executar pena após 2ª instância

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O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou uma decisão do presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, que contrariava entendimento da maioria dos ministros sobre o início do cumprimento da pena após decisão de tribunal em 2ª instância.
Responsável pelo plantão do Supremo durante o recesso do tribunal, em julho, Lewandowski concedeu habeas corpus para liberar o prefeito eleito de Marizópolis (PB) a responder processo em liberdade, mesmo depois de ter sido condenado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
O prefeito José Vieira da Silva foi afastado do cargo em julho, após ser condenado a cumprir pena no regime semiaberto em razão da prática dos crimes de fraude a licitação e desvio de recursos públicos. Para Lewandowski, a execução da pena antes do esgotamento dos recursos propostos pela defesa do condenado configura um “constrangimento ilegal”.
Em fevereiro, no entanto, o plenário do Supremo decidiu, por 7 votos a 4, alterar a jurisprudência adotada no País para permitir a execução da pena a partir das condenações por Tribunal de 2ª instância e, portanto, antes do chamado “trânsito em julgado” do processo.
Em despacho assinado na terça-feira, 2, Fachin revogou a decisão individual de Lewandowski e lembrou que a Corte se manifestou de forma colegiada sobre o tema.
A decisão sobre prisão após julgamento em 2ª instância foi tomada pelo plenário do Supremo durante discussão de um habeas corpus e, por isso, não tem efeito vinculante.
Apesar disso, Fachin destaca que a Corte deve conferir “estabilidade” à sua própria jurisprudência. Além disso, o ministro escreveu em sua decisão que o plenário não discutiu “apenas peculiaridades” do caso concreto no habeas corpus o que indica a intenção dos ministros de “indicar a compreensão” sobre o tema.
“A decisão proferida no HC 126.292/SP realmente não ostenta caráter erga omnes ou vinculante, nada obstante impede que a Corte confira estabilidade a sua própria jurisprudência, ressalvados por evidente doutos entendimentos divergentes na fixação de teses majoritárias. Entendo que a decisão tomada pelo Plenário não teve, a rigor, como base apenas peculiaridades do referido caso concreto, tanto que culminou na edição de tese que, dentre outras funções, exerce a tarefa de indicar, em sentido geral, a compreensão da Corte Suprema sobre dada matéria”, escreveu Fachin.
A decisão de Lewandowski não foi o primeiro despacho monocrático que contrariou a maioria dos ministros. No início de julho, o ministro Celso de Mello, decano do STF, também entendeu que a decisão do STF sobre o início do cumprimento da pena não tem efeito vinculante.
Celso e Lewandowski, junto com os ministros Marco Aurélio Mello e Rosa Weber, ficaram vencidos no plenário sobre a execução da pena após condenação confirmada em segunda instância. O Supremo terá que rediscutir o tema em breve, pois há duas ações que tramitam na Corte tentando alterar o entendimento fixado no início do ano. O debate chegou a ser pautado em junho pelo presidente do STF, pouco antes do início do recesso do tribunal, mas acabou sendo adiado.*
(*) Estadão ConteúdoEm Brasília

OVER GAME!

Por 14 votos a 5, comissão no Senado aprova relatório a favor de impeachment de Dilma

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A Comissão Especial do Impeachment no Senado aprovou, por 14 votos a 5, o relatório final a favor do afastamento definitivo de Dilma Rousseff elaborado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) na manhã desta quinta-feira, 4.
O resultado já era esperado devido à configuração do colegiado. O parecer segue agora para apreciação do plenário do Senado, onde deve ser votado na próxima terça-feira, 9. O julgamento da presidente está previsto para o fim de agosto.
Votação. A sessão começou às 9h45 e durou mais de duas horas. Líderes partidários e integrantes do colegiado tiveram até cinco minutos para falar e, ao final, todos votaram por meio do sistema eletrônico. O presidente da comissão, Raimundo Lira (PMDB-PB), não votou. Ele só o faria em caso de empate.
Apenas o senador Wellington Fagundes (PR-MT), que foi vice-líder do governo Dilma no Senado, não participou da votação. Ele votou favoravelmente ao impeachment na primeira fase do processo e é o atual relator do orçamento de 2017, cargo concedido a ele já na gestão Temer. De acordo com a assessoria, o senador não pôde comparecer por questões particulares.
Discursos. Houve um forte bate-boca foi quando o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) declarou que o relatório de Anastasia era uma “fraude” e queria que a palavra fosse registrada nas notas taquigráficas da reunião, o que foi negado pelo presidente da comissão. ”Quando chamaram o PT de quadrilha e falaram que todos deveriam estar presos, mandei retirar. Isso não é censura. É equilíbrio”, defendeu Lira. Ele depois leu dois artigos do regimento interno do Senado que afirmam ser proibido registrar expressões desrespeitosas.
O líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), afirmou que o Senado irá fazer justiça ao afastar definitivamente a presidente. “Dilma será afastada pelos gravíssimos delitos que cometeu. Os crimes foram cometidos em nome de um projeto de poder e configuram a maior fraude fiscal na história do Brasil, atestada pelos auditores do Tribunal de Contas da União (TCU)”, afirmou.
O senador tucano pontuou os problemas econômicos que o País enfrenta atualmente e colocou sobre a presidente a responsabilidade pela dívida pública e o desemprego.
Apesar das discussões, o desfecho já era esperado. O senador petista Humberto Costa (PE) falava na aprovação do relatório antes do início dos trabalhos e, quando se pronunciou, disse que tudo ali “era mero formalismo”. “Estamos dando uma pedalada é na Constituição. (…) Com todo respeito, o relatório de vossa excelência equivale a uma senha para o golpe. Ninguém consegue acreditar que se conseguiu prova que a presidente cometeu qualquer crime.”
Para o petista, o processo de impeachment usa tecnicidades jurídicas para tentar justificar o afastamento ilegítimo de Dilma Rousseff. Ele citou o resultado da perícia e de decisão do Ministério Público Federal, que isentaram a presidente de culpa pelas pedaladas fiscais.
Cristovam Buarque (PPS-DF) rebateu a fala de Costa e disse que hoje não há tanques de guerra na rua. “Não dá para comparar o que está havendo com 1964. Agora há gente presa ligada ao governo. Ninguém está tutelando o parlamento. Finalmente, o Senado não é um quartel.”
A senadora e ex-ministra da Agricultura de Dilma, Kátia Abreu (PMDB-TO) afirmou que “não haveria surpresa no resultado, mas estava lá para marcar presença e  sua posição”. “Dilma é uma mulher honesta, sem nenhuma acusação contra ela por corrupção.” Lindbergh Farias, último a voltar a falar antes da votação, completou: ”Aqui é golpe porque não é parlamentarismo. Uma maioria não pode derrubar o governo. Tem que ter crime de responsabilidade.”
O senador Álvaro Dias (PV-PR) afirmou que o processo de impeachment começou nas ruas. “É por essa razão até que outros pleitos não tiveram sucesso. Por exemplo, o do afastamento do Lula no auge do mensalão.” O relator do processo, Antonio Anastasia, disse que é normal que haja discordâncias e não iria perder a razão, ainda mais ao final. “Reitero o embasamento técnico e jurídico do nosso relatório.”
Em 6 de maio, o grupo de trabalho aprovou o parecer do Anastasia pela admissibilidade do processo de impeachment por 15 votos a favor e 5 contrários. Ao todo, a Comissão Especial do Impeachment realizou 31 reuniões, sendo que a mais longa chegou a durar mais de 14 horas, ouviu 44 testemunhos, apreciou 135 requerimentos, de acordo com Lira. Os registros do processo no Senado já constam com mais de 13 mil páginas distribuídas em 31 volumes, informou.
Próximos passos. O processo agora segue para análise no plenário da Casa na próxima terça-feira, 9. Lá ele precisa ser aprovado por uma maioria simples para então ser remetido ao Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento acontecerá no próprio plenário do Senado, mas presidido pelo presidente do tribunal, Ricardo Lewandowski.
Este sinalizou vontade de adiar o trâmite para o dia 25 de agosto. Assim, o presidente interino Michel Temer (PMDB) chegaria ao encontro do G-20 como efetivo. O próprio presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), se posicionou pelo início do julgamento no dia 26.
O julgamento deve durar, pelo menos, uma semana. Tanto defesa quanto acusação poderão indicar testemunhas a serem interrogadas pelo conjunto de senadores no plenário. A quantidade de depoimentos ainda não foi definida, mas Lewandowski demonstrou que deve seguir os moldes do Tribunal do Juri, com cinco testemunhas para a defesa e outras cinco para acusação.*
(*) Isabela Bonfim, Luciana Amaral e Ricardo Brito – O Estado de S. Paulo
Fonte: http://www.contraovento.com.br/

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